Ainda no governo Temer, em julho de 2017, a Lei 13.709 foi sancionada. Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor no ano de 2020. Esclarecemos alguns pontos relacionados a essa norma e como eles podem impactar o dia a dia na sua escola.

Michel Temer sanciona lei da LGPD, em 2017

O que é Lei Geral de Proteção de Dados?

É a lei que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. A lei é chamada de LGPD e veio como uma alternativa ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados já em vigor na União Europeia.

Quais são os princípios da LGPD?

A lei geral de proteção de dados lista dez princípios que as organizações devem obedecer em relação ao tratamento de dados. Confira:

I – FINALIDADE: propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados

II – ADEQUAÇÃO: compatível com as finalidades

III – NECESSIDADE: utilização (apenas) de dados estritamente necessários

IV – LIVRE ACESSO: acesso ao tratamento e à integralidade dos dados

V – QUALIDADE DOS DADOS: dados exatos, claros, relevantes e atualizados

VI – TRANSPARÊNCIA: informações claras e precisas aos titulares

VII – SEGURANÇA: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais

VIII – PREVENÇÃO: adoção de medidas para evitar danos aos titulares

IX – NÃO DISCRIMINAÇÃO: não utilização para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos

X – RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: demonstração de adoção de medidas eficazes ao cumprimento das normas

O que muda para as escolas?

A LGPD busca assegurar as informações pessoais de cada cliente e no contexto escolar não é diferente. As instituições de ensino possuem acessos a informações pessoais não somente dos alunos, mas também de pais, responsáveis e visitantes. Por isso, o maior impacto será na gestão de dados, já que em algum momento será necessário validar o consentimento destas informações.

Uma das principais regras desta nova lei é a necessidade de consentimento explícito pelo titular dos dados. Portanto será necessário reafirmar a autorização sobre os dados exigidos, possivelmente em contrato assinado no momento da matrícula.

Outro ponto que as escolas devem se atentar é que o uso de dados de menores de idade somente poderão ser feitos com consentimento dado por ao menos um dos pais ou responsável.

Por que começar a adaptar sua escola ao LGPD?

Apesar de entrar em vigor somente em fevereiro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados exige uma série de adaptações por parte das organizações, além de envolver novas normas e processos.

Começar a adaptar sua escola a Lei Geral de Proteção de Dados com antecedência pode te trazer mais segurança jurídica e também mais tempo para conseguir se adequar a todas as normas previstas.

Para você, gestor de instituição de ensino, é importante se atentar às normas não somente relativas à organização, mas também aos capítulos dedicados a crianças. Por exemplo, a Seção III do documento, que é destinada somente ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

 

Este post tem caráter informativo e foi baseado na Lei 13.709, que está disponível na íntegra neste link.

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